O IUDN foi criado e funciona com base num conjunto de diplomas legais que definem a sua estrutura, autonomia e regras de funcionamento. Entre os principais instrumentos enquadradores, destacam-se:
1. Decreto-lei de criação, que estabelece o Instituto, a sua natureza e os seus
objetivos.
2. Estatutos Provisórios, que organizam o funcionamento interno, as competências,
os recursos e as atividades de ensino e investigação.
3. Regime da administração indireta do Estado, aplicável às entidades desta
natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de julho.
4. Legislação do ensino superior, nomeadamente em matérias de avaliação,
acreditação e reconhecimento de diplomas e graus académicos.
5. Normas de finanças públicas, que enquadram o financiamento e a gestão
orçamental, garantindo autonomia financeira e patrimonial nos termos legais.
6. Regulamentos internos, que detalham o modelo de gestão, a organização do
trabalho e o funcionamento do sistema de ensino e investigação.
Este enquadramento assegura ao IUDN autonomia administrativa, financeira, académica e
científica, em coerência com as políticas públicas de defesa e de ensino superior de TimorLeste.
